Lei

• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº005/2025 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.283, DE 19 DE JUNHO DE 2024, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF, EAP, ESB E EMULT NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº004/2025 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM, NO VALOR DE R$ 11.884.081,14 (ONZE MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, OITENTA UM REAIS E QUATORZE CENTAVOS), PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº003/2025 – REGIME DE URGENCIA SIMPLES SÚMULA: ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) EM NÍVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº002/2025 – REGIME DE URGENCIA SIMPLES SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM, NO VALOR DE R$170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS), PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº001/2025 – REGIME DE URGENCIA SIMPLES SÚMULA: DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº041/2024 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA VIVA, DESTINADA A PROMOVER A PRODUÇÃO E A DIFUSÃO DA CULTURA E O ACESSO AOS DIREITOS CULTURAIS DOS DIFERENTES GRUPOS E COLETIVOS, RECONHECER MESTRES E MESTRAS DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS TRADICIONAIS E POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº039/2024 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM PARA A EMPRESA DMALL - CENTROS COMERCIAIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TRIBUTÁRIA.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº038/2024 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº2.798, DE 21 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NA FORMA QUE INDICA.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº036/2024 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM PARA A EMPRESA VALUE PORT TERMINAIS MULTIMODAIS LTDA.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº035/2024 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.943/2018, DE 21 DE MAIO DE 2018, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO SENTIDO DE PROMOVER A UNIFICAÇÃO ENTRE O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E O CONSELHO FISCAL.