Lei

• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº34/2022(EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES) AUTOR - CHEFE DO EXECUTIVO
  SÚMULA: ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.116/22 DE 13/04/22 NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS – REFIS JUDICIAL
  
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº027/2022 (REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES) SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº3.118/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº026/2022 (REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES) SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº3.116/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/2022 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2023, COM A PRESENÇA DO SETOR CONTABILIDADE DA PMQ, PARA INSERÇÃO DE EMENDAS, APÓS O TERMINO DESTA SESSÃO.
  
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº023/2022 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE REMISSÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTARIA, REFERENTES AO ÓRGÃO DE TRANSITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº022/2022 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL NOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE TRANSITO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº020/2022 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: ESTABELECE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS (REFIS JUDICIAL) EM TRAMITE DE EXECUÇÃO FISCAL NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIMCE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº019/2022 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, PARA O SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, COMISSIONADO, AGENTES POLÍTICOS E OS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS EM VIAGEM A SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº016/2022 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNI8CIPAIOS DE QUIXERAMOBIM- QUIPREV E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº015/2022 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS INSPETORES SANITÁRIOS E FISCAIS SANITÁRIOS EM NÍVEL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.