Lei

• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº012/2022 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM-CE, NO VALOR DE R$ 2.510.000,00 ( DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E DEZ MIL REAIS), PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº014/2022 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE EM NÍVEL MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº013/2022 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PISO REMUNERATÓRIO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DE GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO – PROFESSOR, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº009/2022 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: INSTITUI PROGRAMA HABITACIONAL QUE OBJETIVA A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº008/2022 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM-CE O EXÉRCITO BRASILEIRO DA 10º REGIÃO MILITAR, PERMITINDO O FUNCIONAMENTO DO TIRO DE GUERRA 10.020.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº007/2022 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº3.092, DE 21 DE JANEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/2022 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/2022 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE QUIXERAMOBIM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/2022 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNÍCIPIO DE
  QUIXERAMOBIM/CEARA PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/2022 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM, NO VALOR DE
  R$4.169.793,04(QUATRO MILHÕES, CENTO E SESSENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E QUATRO MILHÕES, CENTO E SE3SSENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS R QUATRO CENTAVOS), PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.