Lei

• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 012/2018 Altera meta do Plano Municipal de Educação, anexo único, da Lei 2.574, de 05 de junho de 2015.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°010/2018 Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional atividades do magistério — Professor, do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº009/2018 (DESAPROVADO) Modifica os valores constantes do Anexo Único da Lei N° 2.873/2017 de 28 de abril de 2017, em razão da condição financeira do Município, que fica cada vez mais penalizada com a crise econômica e política por que passa o Pais, fazendo com que a cada mês as receitas do município sejam cada vez mais reduzidas.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº007/2018 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a repassar, durante o exercício de 2018, até a importância de dois milhões de reais (RS2.000.000,00) nos convênios que trata a Lei Municipal n.° 1.665, de 1° de abril de 1997 e adota outras providências.
  
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº006/2018 Declara de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO ANTONIO CONSELHEIRO DE APOIO, ASSESSORIA E PESQUISA PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO — IAC.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº004/2018 Dispõe sobre o salário mínimo municipal e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº003/2018 Altera a redação do §1° do artigo 140 da Lei Municipal n° 1.812 de 07 de junho de 2000.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº002/2018 Dispõe sobre autorização para adequação do quadro de detalhamento da despesa do exercício de 2018, através da abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº030/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.561 DE NOVEMBRO DE 1993, REDEFININDO AS COMPETÊNCIAS DO CARGO DE AGENTE DE COMUNICAÇÃO
  
  SANCIONADO E TORNADO LEI SOB O N° 2.895 EM 04/09/2017
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº027/2017 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB) E DO INCENTIVO FINANCEIRO DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL E DA QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ-AB, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  
  SANCIONADO E TORNADO LEI SOB O N° 2.894 EM 04/09/2017