Lei

• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº002/2023 – (REGIME URGENCIA SIMPLES). SÚMULA: DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº069/2022(REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E O PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM A SUBSCREVEREM ACORDO COM A UNIÃO FEDERAL NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 0807320-51.2014.4.05.8100 EM TRAMITAÇÃO NA 7º VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO CEARA EM QUE SE DISCUTE O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO ANTIGO FUNDEF AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº068/2022(REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM, NO VALOR DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº064/2022(REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: ALTERA A DISPOSITIVOS Nº 2.883/2008 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGO CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. RESERVA 1/3 CARGA HORARAIA PROFESSORES
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº066/2022(REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: ESTABELECE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PRO-REFRIS 2022 NO ÂMBITO DO
  MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº063/2022(REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.804/2016 DE 18.02.16 NA FORMA QUE INDICA - GRATIFICAÇÃO VIGILANCIA
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº062/2022(REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: CONCEDE ALTERAÇÃO NO VENCIMENTO BASE DO TECNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM, NA FORMA QUE INDICA
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº061/2022(REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL DE RECURSOS RELATIVO A DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF, DECORRENTE DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0058786-08.2010.4.01.3400, PERÍODO DE JANEIRO /2006 A DEZEMBRO /2006, QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº060/2022(REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL E ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº059/2022(REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: OUTORGA CESSAO DE USO DO BEM PUBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.