2025

2024

• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº041/2024 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº039/2024 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº038/2024 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº016/2024 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº036/2024 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº035/2024 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº034/2024 – LOA 2025- (2º VOTAÇÃO)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº034/2024 – LOA 2025- (1º VOTAÇÃO)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº034/2024 – LOA 2025- (ENTRADA)
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 014/2024 – (REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 033/2024 – (REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº032/2024 – REGIME DE URGENCIA SIMPLES
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº031/2024 – REGIME DE URGENCIA SIMPLES – (ALTERANDO VAGAS DE TAXI.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº030/2024 – REGIME DE URGENCIA SIMPLES – (AQUISIÇÃO DO ANEXO DA CÂMARA)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº023/2024 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº013/2024 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº027/2024 – SEJUVI – (REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº026/2024 – SEJUVI – (REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº024/2024 – (REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº028/2024 – SERVIÇO DE TAXI – (REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº023/2024 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº021/2024 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº019/2024 – (ENTRADA LDO)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº020/2024 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTRAR DO EXECUTIVO Nº012/2024
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 018/2024- (EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 017/2024- (EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 016/2024- (EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 015/2024- (EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 014/2024- (EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 011/2024- (EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 011/2024- (EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 007/2024- (EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 006/2024- (EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 010/2024- (EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 009/2024- (EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 008/2024- (EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 013/2024- (EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 012/2024- (EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 010/2024- (EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 009/2024- (EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 007/2024- (EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 004/2024- (EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 002/2024- (EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 006/2024- (EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 005/2024(EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 004/2024(EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 003/2024(EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 002/2024(EM REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 001/2024(EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 053/2023
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 053/2023 – (REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 001/2024 – (REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)

2023

2022

2021

2019

2018

2017

2016