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Projetos do Executivo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº016/2024 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)



SÚMULA: DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, CRIA OS CARGOS QUE INDICA E, PARA TANTO, EXTINGUE CARGOS VACANTES NOS QUADROS PERMANENTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADOTANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.

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