SUMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF, EAP, ESB E EMULT NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONFORME PORTARIA GM/MS N° 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.014/2020, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO POR DESEMPENHO PARA EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA NO ÂMBITO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.