2025

2024

2023

2022

2021

• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº037/2021 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº028/2021. (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 026/2021
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº027/2021 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº026/2021. (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº036/2021 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº025/2021. (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº024/2021. (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº035/2021 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº034/2021 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº033/2021 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº032/2021 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº023/2021 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº022/2021 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 025/2021
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº031/2021. (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº030/2021. (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº021/2021. (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº029/2021 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº020/2021 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 028/2021 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 027/2021 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 026/2021 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES).
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº025/2021 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº024/2021 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº023/2021 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº022/2021 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº021/2021 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/2021 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES).
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 024/2021
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº020/2021 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº019/2021 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº018/2021 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº017/2021 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº016/2021 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 015/2021 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 014/2021. (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 013/2021 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 012/2021 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 011/2021 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 023/2021
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/2021 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 021/2021
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 010/2021
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/2021
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/2021
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 022/2021
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 020/2021
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/2021
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/2021
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 009/2021
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/2021
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/2021
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 019/2021
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº008/2021
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 018/2021
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 017/2021
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/2021
• PROJETO DE EMENDA AO REGIMENTO INTERNO (2ª VOTAÇÃO)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO N°007/2021
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 016/2021
• PROJETO DE EMENDA AO REGIMENTO INTERNO (1ª VOTAÇÃO)
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/2021
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO N°006/2021
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO N°005/2021
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/2021
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 015/2021
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 014/2021
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 013/2021
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº008/2021
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 012/2021
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 007/2021
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 006/2021
• PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/21
• PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/21
• PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/21
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/2021
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 011/2021
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 010/2021
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/2021
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2021
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 009/2021
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 008/2021
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 007/2021
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 006/2021
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 005/2021
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 004/2021
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 003/2021
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº002/2021
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº001/2021
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 002/2021
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 001/2021

2020

2019

2018

2017

2016