2025

2024

2023

• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO 071/2023(EM REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº070/2023(EM REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO 007/2023(EM REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº030/2023 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº029/2023 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 068/2023 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 067/2023 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 066/2023 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 065/2023 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 064/2023 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 063/2023 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 062/2023 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 061/2023 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 060/2023 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 059/2023 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 058/2023 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 057/2023 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 056/2023 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
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• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº028/2023 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
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• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 047/2023, (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO Nº 007/2023 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
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• PROJETO DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO Nº 004/2023 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº025/2023 -(REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº034/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº034/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº034/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 020/2023
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 019/2023
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº024/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº023/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº022/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 018/2023
• ROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 043/2023, (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 042/2023, (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº022/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº021/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 041/2023, (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº021/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 017/2023
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 016/2023
• PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº020/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA DO REGIMENTO INTERNO Nº002/2023 (ENTRADA)
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 015/2023
• PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA DO REGIMENTO INTERNO 001/2023 (1º VOTAÇÃO)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº039/2023. (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA DO REGIMENTO INTERNO 001/2023 (ENTRADA)
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 014/2023
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº030/2023 (ÚNICA VOTAÇÃO/NOMINAL) ART. 185 RI) – ORDEM DO DIA COMO ÍTEM ÚNICO, ART. 187 R.I.- URGENCIA SIMPLES
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 012/2023
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº038/2023. (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº037/2022. (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº036/2023. (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº035/2023. (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº033/2023. (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº032/2023. (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº031/2023. (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº020/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº024/2023 (ÚNICA VOTAÇÃO) ART. 185 RI) – ORDEM DO DIA COMO ÍTEM ÚNICO, ART. 187 R.I.- URGENCIA SIMPLES
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº034/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº033/2023. (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº032/2023. (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº031/2023. (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº019/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 011/2023
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº029/2023. (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº028/2023. (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº027/2023. (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº022/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº021/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº020/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº021/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº019/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº018/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
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• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 010/2023
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 009/2023
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº017/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº015/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº016/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº015/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº014/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº013/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 008/2023
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº012/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO 002/2023 (URGENCIA SIMPLES)
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• PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 013/2023 (URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 012/2023 (URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 011/2023 (URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 010/2023 (URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 007/2023
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº007/2023 (ÚNICA VOTAÇÃO) ART. 185 RI) – ORDEM DO DIA COMO ÍTEM ÚNICO, ART. 187 R.I.- URGENCIA SIMPLES
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº009/2023 – (ÚNICA VOTAÇÃO)
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº010/2023 (1ª VOTAÇÃO)
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº011/2023 (REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 006/2023
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº009/2023 – (ENTRADA)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº008/2023- REGIME DE URGENCIA – (ÚNICA VOTAÇÃO) ART. 185 RI) -ORDEM DO DIA COMO ÍTEM ÚNICO, ART. 187 R.I.
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº010/2023 (ENTRADA)
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 005/2023
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 004/2023
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº006/2023- (REGIME DE URGENCIA SIMPLES).
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº005/2023- (REGIME DE URGENCIA SIMPLES).
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº004/2023- (REGIME DE URGENCIA SIMPLES).
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº008/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº007/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº006/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 003/2023
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 002/2023
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº005/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº004/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº003/2023- (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº003/2023- (REGIME DE URGENCIA SIMPLES).
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº002/2023- (REGIME DE URGENCIA SIMPLES).
• PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº001/2023- (REGIME DE URGENCIA SIMPLES).
• PROJETO DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO Nº001/2023 – (ÚNICA DISCURSAO E VOTAÇÃO, ART.143, V DO R.I). – REGIME DE URGENCIA SIMPLES
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº002/2023- (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº001/2023- (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 001/2023

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