AUTOR: ANTÔNIO DE PÀDUA PEREIRA DE ALMEIDA
DESTINATARIO: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: QUE SEJA ENVIADO OFICIO SOLICITANDO A ADEQUAÇÃO DA LEI 15.014/2024, TRATANDO SE DE UMA LEI FEDERAL QUE ALTEROU A LEI 11.350 QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO PARA OS ACE E ACS QUE UTILIZAM SEUS PRÓPRIOS TRANSPORTES NA EXECUÇÃO DO TRABALHO.